Intervenientes do comério externo

Índice		Intervenientes do comércio externo
1º	Importador / Exportador
		a) Âmbito de actuação:	Exportador: entidade que vende ou coloca produtos no estrangeiro a partir do território nacional; importador: entidade que adquire produtos no estrangeiro para transaccioná-los em território nacional
		b) Legislação:	Decreto 49/2004 de 17 de Novembro - Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial
		c) Requisitos de licenciamento:	(i) Nome, idade, nacionalidade, naturalidade, domicílio, número do documento de identificação, local e data de emissão, tratando-se de pessoa singular; (ii) Denominação, escritura pública do pacto social ou Boletim da República (BR) da sua publicação, endereço da sede social, identificação do representante, tratando-se de uma sociedade comercial;
		d) Documentos a juntar	(i) requerimento do pedido de licenciamento de actividade comercial; (ii) peça desenhada das instalações destinadas ao exercício da actividade comercial; (iii) escritura pública do pacto social ou Boletim da República que a publicou acompanhada do respectivo registo comercial, quando se trate de sociedade comercial; (iV) contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel destinado ao exercício da actividade comercial; (v) prova de registo fiscal, emitida pelo Ministério do Plano e Finanças.
		e) Validade da licença:	Importador: um ano a contar da data da emissão do respectivo cartão; exportador: (i) pelo mesmo período da validade da autorização de exercício da actividade da empresa; (ii) por um período de 5 anos para as empresas com licenças de actividade ou alvarás sem prazo determinado de validade e para as empresas da indústria extractiva ou outra com títulos de exploração com validade superior a quatro anos
		f) Documentos/formulários relevantes:	Formulário para o registo do importador; Formulário para o registo do exportador Ficha do importador; Ficha do exportador; Cartão do importador; Cartão do exportador

2º	Despachante aduaneiro
		a) Âmbito de actuação:	Entidade autorizada a agir na qualidade de declarante e de apresentar às autoridades aduaneiras qualquer tipo de documento para o desembaraço aduaneiro de mercadorias sujeitas ou não a direitos e demais imposições cobradas pelas Alfândegas, salvo nos casos de desembaraço directo
		b) Legislação:	Lei nº 4/2011 de 11 de Janeiro - Cria a Câmara dos Despachantes de Moçambique; Decreto nº 16/2011 de 26 de Maio – aprova o Estatuto da Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Mercadoria; Decreto 18/2011 de 8 de 26 de Maio - Regulamento do exercício da actividade de despacho aduaneiro aduaneiro de mercadorias.
		c) Requisitos de licenciamento:	Participar de um concurso público e ser aprovado em concurso público, reunindo os requisitos seguintes: ter nacionalidade moçambicana e ser maior de idade; possuir qualificações académicas mínimas correspondentes ao curso médio de técnico aduaneiro ou formação superior; ou ser ajudante de despachante em exercício efectivo de funções há mais de cinco anos e com habilitações académicas mínimas correspondentes ao nível médio ou ainda cidadão estrangeiros que reúnam os requisitos previstos no Estatuto da Câmara dos Despachantes Aduaneiros, desde que observado o principio da reciprocidade de tratamento entre os Estados.
		d) Documentos a juntar	Escritura pública, para o aso de sócios, administradores ou gerentes de sociedades de despachantes aduaneiros; (ii) fotocópia do Bilhete de Identidade ou docuemnto equivalente; (ii) duas fotografias tipo passe; (iv) formulários previsto no Anexo II do Regulamento de Exercício da Actividade de Despacho de mercadorias, devidamente preenchido; (v) certidão negativa emitida pelo Tribunal Aduaneiro; (vi) Certidão de quitação emitida pela Administração Tributária; (vii) Certificado de registo criminal; (viii) Certificado de habilitações literárias.
		e) Documentos/formulários relevantes:	Mandato para agir em nome do importador; Solicitação de licenciamento da actividade de despacho aduaneiro

3º	Transitário
		a) Âmbito de actuação:	Entidade licenciada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e registada na Direcção-Geral das Alfândegas habilitada e autorizada a processar operações de trânsito aduaneiro, sob controlo das Alfândegas
		b) Legislação:	Diploma Ministerial nº 116/2013 de 8 de Agosto - Regulamento de trânsito aduaneiro de mercadorias; Decreto nº 11/2009 de 29 de Maio - Aprova o Regulamento de Transportes em Automóveis
		c) Requisitos de licenciamento:	Qualquer pessoa que pretenda realizar operações de trânsito aduaneiro de mercadorias, como beneficiário do regime, carece de licença emitida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações. Sem prejuízo do licenciamento pelo Ministérios dos Transportes e Comunicações, para o exercicio da actividade, os agentes transitários devem proceder à sua inscrição na Direcção-Geral das Alfândegas, para efeitos de registo. O registo é feito mediante o cadastramento no perfil apropriado.

4º	Transportador
		a) Âmbito de actuação:	Pessoa singular ou colectiva, habilitada pelo Ministério dos Transportes e Comunicaçoes, para operar o transporte internacional de mercadorias em trânsito.
		b) Legislação:	Diploma Ministerial nº 116/2013 de 8 de Agosto - Regulamento de trânsito aduaneiro de mercadorias; Decreto nº 11/2009 de 29 de Maio - Aprova o Regulamento de Transportes em Automóveis
		c) Requisitos de licenciamento:	Qualquer pessoa que pretenda realizar operações de trânsito aduaneiro de mercadorias, como beneficiário do regime, carece de licença emitida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações.
		d) Documentos a juntar	(i) Fotocópia da licença de transporte ou cartão de importador válido; (ii) Fotocópia do livrete e título de propriedade; e (iii) Apólice de seguro válido.







4º	Operadores de terminais
		a) Legislação:
		b) Requisitos:
		c) Documentos a juntar
		d) Competência de aprovação: